Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc

V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e não a respectiva massa insolvente. O devedor passará a viver de uma “mesada”

eight - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.   Ler Torne-se premium Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para deci

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE. No termo deste período, e tendo o devedor cumprido todos os deveres que sobre ele impendia, será proferido o despacho last de exoneraç